Defesa Prévia de Autos de Infração - Posturas

O que é:

O serviço de Defesa Prévia de Autos de Infração permite que cidadãos e empresas apresentem justificativas ou contestações formais referentes a autos de infração emitidos pela fiscalização de posturas municipais.

O objetivo é garantir o direito de defesa administrativa antes da aplicação de penalidades, possibilitando ao interessado apresentar documentos, provas e esclarecimentos relacionados à infração apontada.

A análise é realizada pela equipe técnica da Secretaria de Segurança Pública, que avaliará cada caso de acordo com a legislação vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Tipo de Usuário do Serviço

Cidadão e Empresa

Tipo de Serviço

Presencial

Requisitos/ Documentos necessários:

O interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

Baixar o Formulário de requerimento de defesa prévia para infração de posturas

• Formulário de defesa prévia devidamente preenchido;
• Cópia de documento de identidade com foto;
• Cópia do auto de infração;
• Comprovante de residência;
• Foto do local, quando necessária à comprovação dos fatos.

Principais etapas do serviço:

• Preencher o formulário de defesa prévia para infração de posturas;
• Anexar a documentação exigida, conforme a natureza da infração;
• Protocolar o pedido presencialmente junto ao setor responsável;
• Acompanhar a análise da defesa administrativa;
• Receber a resposta no prazo máximo estabelecido.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Imediato

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado conforme os procedimentos necessários à análise de cada caso.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;
• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
• Atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de atendimento:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:

• Idosos;
• Gestantes;
• Lactantes;
• Pessoas com crianças de colo;
• Portadores de necessidades especiais;
• Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes.