Denúncias de Irregularidades

O que é:

O serviço de Denúncias de Irregularidades permite que cidadãos e empresas comuniquem à fiscalização municipal possíveis infrações às normas de posturas, uso e ocupação do solo, limpeza urbana, entre outras irregularidades.

O objetivo é garantir o cumprimento das leis municipais e promover o bem-estar coletivo, assegurando que os espaços públicos e privados estejam em conformidade com as normas de segurança, higiene e sossego público.

As denúncias são analisadas e encaminhadas para vistoria técnica, sendo priorizadas conforme a gravidade e urgência da ocorrência.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos necessários

O interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

Baixar o Formulário requerimento de denúncias posturas

• Formulário de requerimento de denúncias de posturas devidamente preenchido;
• Identificação completa do denunciante, incluindo telefone para contato e retorno;
• Localização exata da irregularidade relatada;
• Fotos da ocorrência (quando possível).

Principais etapas do serviço:

• Registro da denúncia mediante formulário presencial;

• Entrega de protocolo de atendimento ao denunciante, quando o atendimento for realizado presencialmente;

• Análise preliminar e encaminhamento para fiscalização;

• Realização da vistoria técnica conforme a ordem de solicitações ou a urgência da situação;

• Retorno ao denunciante, quando cabível.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Imediato

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado conforme a complexidade e as providências necessárias em cada caso.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;

• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

• Atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• Idosos;

• Gestantes;

• Lactantes;

• Pessoas com crianças de colo;

• Portadores de necessidades especiais;

• Pessoas com transtorno do espectro autista e acompanhantes.