Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Oque é:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas (a partir de 65 anos) ou pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não possuam meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

O BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social, mas é necessário atender aos critérios de renda e estar inscrito no Cadastro Único.

Tipo de Usuário do Serviço: Cidadão

Requisitos/ Documentos Necessários:

• Renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo;
• Pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
• Pessoa com deficiência, de qualquer idade, que passará por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Estar inscrito no Cadastro Único, com atualização cadastral feita nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, antes da solicitação do benefício. Sem essa inscrição atualizada, não é possível acessar o BPC.

Principais Etapas do Serviço:

• Ser inscrito e estar com o cadastro atualizado no Cadastro Único; Realizar o requerimento do BPC pelos canais de atendimento do INSS:
  • Telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo);
  • Site ou aplicativo "Meu INSS".

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

De acordo com o fluxo de atendimento do INSS.

Custo para o usuário:

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;
• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
• Atender as solicitações de maneira rápida e eficiente.