Usucapião

O que é:

O Usucapião é um instrumento jurídico que permite ao cidadão adquirir a propriedade de um imóvel urbano que ocupa de forma mansa, pacífica e contínua por determinado período, desde que atenda aos requisitos legais.

A COHAGRA – Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande presta apoio e orientação jurídica a cidadãos que se enquadram nos critérios de usucapião especial urbano ou extraordinário, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro.

O serviço tem como finalidade regularizar situações de posse de imóveis em Uberaba, promovendo a segurança jurídica, o direito à moradia e o ordenamento urbano.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão

Requisitos / Documentos necessários:

O interessado deve solicitar o atendimento pessoalmente no Departamento Jurídico da COHAGRA, apresentando os seguintes documentos:

• Cédula de identidade (RG);

• CPF;

• Carteira de Trabalho (CTPS);

• Título de Eleitor (TE);

• Certidão de nascimento e/ou casamento;

• Comprovante de renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos.

Os documentos serão analisados pela equipe jurídica e, sendo o caso aprovado, o interessado deverá apresentar:

• Certidão descritiva do imóvel;

• Certidões negativas dos interessados;

• Planta do imóvel ocupado.

Requisitos para ingresso com ação de usucapião especial urbano:

Base legal: Artigo 183 da Constituição Federal.

• O lote deve ter até 250 m² (10x25);

• 5 (cinco) anos de posse ininterrupta e sem oposição;

• O posseiro não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural;

• O posseiro deve residir no local;

• A renda familiar do casal (posseiro) não pode ultrapassar cinco salários mínimos;

• É necessária a elaboração de planta e memorial descritivo (planta simples em papel A4);

• Deve estar residindo no imóvel.

Requisitos para ingresso com ação de usucapião extraordinário:

Base legal: Artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

• 10 (dez) anos de posse ininterrupta e sem oposição;

• O posseiro não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

• O posseiro deve residir no local;

• A renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos;

• É necessária a elaboração de planta e memorial descritivo (planta simples em papel A4).

Observações Importantes:

• A COHAGRA não ingressa com ação de usucapião de terrenos sem construção;

• A COHAGRA não ingressa com ações para pessoas que possuam bens imóveis ou renda superior a três salários mínimos;

• Em casos que envolvam herdeiros, os interessados devem procurar o Departamento Jurídico da COHAGRA para análise individual, considerando a complexidade do processo.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Imediato

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Dependerá da complexidade do caso e da tramitação jurídica necessária.

Custo para o usuário:

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;

• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

• Atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de atendimento:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:

• Idosos;

• Gestantes;

• Lactantes;

• Pessoas com crianças de colo;

• Portadores de necessidades especiais;

• Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes.