Usucapião

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Solicitar pessoalmente no Departamento Jurídico da Cohagra,  trazendo os documentos pessoais (RG,CPF, CTPS, TE, certidão de nascimento e/ou casamento, comprovante de renda familiar de até 3 (três) salários mínimo. Os documentos serão analisados pela equipe Jurídica e sendo aprovado, o interessado deverá trazer certidão descritiva do imóvel, certidões negativas dos interessados, planta do imóvel ocupado.

Requisitos para ingressar com ação de usucapião especial:

- base legal: artigo 183 da Constituição Federal;

- o lote deverá ter até 250 m² (10x25);

- 5 (cinco) anos de posse ininterrupta e sem oposição;

- o posseiro não pode ser proprietário de imóvel urbano e rural;

- o posseiro tem que residir no local;

- a renda do casal (posseiro) não pode ser superior a 03 salários mínimos;

- elaboração de uma planta e o memorial descritivo (planta simples em papel tamanho A4);

- estar residindo no imóvel.

Requisitos para ingressar com ação de usucapião extraordinário:

- base legal: artigo 1.238, parágrafo único do código civil.

- 10 (dez) anos de posse ininterrupta e sem oposição.

- o posseiro não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural.

- o posseiro tem que residir no local.

- a renda do casal (posseiro) não pode ser superior a 03 salários mínimos.

- elaboração de uma planta e o memorial descritivo (planta simples em papel tamanho A4).

Observações:

- a companhia não ingressa com ação usucapião de terreno, tem que ter construção;

- a companhia não ingressa com ação de usucapião, para que tem bens imóveis e renda superior a 03 salários mínimos,

- quando tiver herdeiros, os interessados terão que procurar o departamento jurídico da  companhia, já que o caso demanda complexidade, bem como terá que analisar o caso, passo a passo.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Dependerá da complexidade do assunto.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.