Cadastramento de Produtor Rural para Autorização de Comercialização no CEASA

O que é:

O cadastramento de produtor rural é o processo realizado pela Prefeitura para autorizar agricultores e produtores familiares a comercializarem seus produtos diretamente no CEASA (Central de Abastecimento).

Esse cadastro garante que o produtor atenda às exigências legais e sanitárias, além de organizar e regulamentar a atividade dentro do espaço público, promovendo segurança, qualidade e transparência nas relações comerciais.

Quem pode se cadastrar:

Agricultores familiares

Produtores rurais individuais

Representantes de cooperativas ou associações legalmente constituídas

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Cadastramento.

Principais Etapas do Serviço:

Cadastramento de produtor rural para autorização de comercialização.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Praticamente imediato.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Não há prazo.

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.