Cartão de Estacionamento de Idoso

O que é?

O Cartão de Estacionamento do Idoso é o documento que garante o direito ao uso de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente sinalizadas em vias públicas e estacionamentos de uso coletivo, públicos ou privados.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/Documentos Necessários para Emissão do cartão do idosos e pessoa com deficiência

- CPF;

- RG;

- Comprovante de Residência;

- Levar os documentos originais.

- No caso da pessoa com deficiência levar laudo recente.

Como solicitar?

Obs: O comprovante de residência que não estiver em nome do requerente deve ser acompanhado de uma declaração emitida pela seção.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

5 dias

Custo para o usuário: 

Taxa administrativa

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.