Cartão de Estacionamento Especial Pessoas Portadoras de Deficiência e Dificuldade de Locomoção

O que é?

É o documento que garante o direito ao uso das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou dificuldade de locomoção, devidamente sinalizadas em vias públicas e estacionamentos de uso coletivo.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/Documentos Necessários para Pessoas Portadoras de Deficiência e Dificuldade de Locomoção

• CPF;
• RG;
• Comprovante de Residência;
• Levar os documentos originais.
• Laudo médico recente.

Como solicitar?

Obs: O comprovante de residência que não estiver em nome do requerente deve ser acompanhado de uma declaração emitida pela seção.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

15 dias

Custo para o usuário: 

Taxa mínima de: 11,73

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.