Baixa ou Cancelamento de Dívida Ativa Originada de Multa de Trânsito Através de Quitação ou Prescrição do Débito

O que é?

Este serviço permite ao cidadão solicitar a baixa ou o cancelamento de uma dívida ativa originada de multa de trânsito. A baixa pode ocorrer após a quitação total do débito, e o cancelamento pode ser solicitado em casos de prescrição do débito, quando o prazo legal para cobrança já expirou.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

• Preenchimento de Formulário de Requerimento Geral;
• Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH entre outros).

Principais Etapas do Serviço:

• A documentação será conferida e o processo será remetido para a análise e deliberação da Assessoria Jurídica da Secretária de Finanças (SEFIN) e depois para a Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transportes (SDS).
• Concluindo pelo deferimento da solicitação, o processo será remetido para a Seção de Controle e Processamento de Infração de Trânsito - CPI / SDS para execução da baixa/cancelamento dos débitos em sistema.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

30 dias.

Custo para o usuário: 

Taxa mínima de R$10,27.

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.