Formulário de Reembolso Multas de Trânsito

O que é?

O Formulário de Reembolso de Multas de Trânsito é o serviço disponibilizado para que o cidadão possa solicitar a devolução dos valores pagos em multas de trânsito que, enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por defesa prévia ou recurso.

Tipo de serviço:

Presencial

Como solicitar o reembolso?

Para realizar a solicitação, o cidadão deverá:

Fazer download do Formulário de Reembolso de Multas de Trânsito

Prazos:  

O prazo para análise do pedido de reembolso varia de acordo com o volume de solicitações e conferência documental. 

Custo para o usuário:  

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

A Secretaria de Defesa Social se compromete a realizar a análise das solicitações de reembolso com transparência, agilidade e respeito ao cidadão.