Uso de Via Pública para Eventos de Qualquer Natureza

O que é?

Solicitação de uso de espaços públicos para eventos e ações. Munícipes, organizações da sociedade civil organizada, instituições privadas e do terceiro setor residentes e/ou sediadas no município podem solicitar o uso, desde que a ação ou evento se enquadre na legislação pertinente.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

• Formulário de requerimento geral;
• Cópia de documento com foto;
• Taxa administrativa paga (retirar na SDS);
• Alvará de Funcionamento (quando empresa).

Principais Etapas do Serviço:

• Recebimento e conferência do requerimento;
• Vistoria técnica estudo de viabilidade:

a) atendimento a todos os requisitos impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro;

b) análise de condição geométrica da via, através de estudos de mapas e estudo no local;

c) estudo do impacto na vizinhança;

d) estudo de impacto no transporte coletivo;

e) Comunicação com a Guarda Municipal. -

• Emissão da autorização para Interdição de Via Pública.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Agendado

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Conforme data solicitada dentro dos prazos mínimos.

Autorização emitida mediante cumprimento dos procedimentos exigidos quanto a documentos e realização de pagamento da taxa administrativa.

Observação: Protocolar a documentação com 3 a 5 dias de antecedência da data do evento.

Custo para o usuário: 

Taxa administrativa.

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.