Licenciamento Sanitário Simplificado

O Licenciamento Sanitário Simplificado online é um sistema digital, disponível no portal de serviços da Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG, desenvolvido em parceria com a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual.
Tem como objetivo agilizar e simplificar os processos de licenciamento sanitário para:

• Estabelecimentos classificados como nível de risco II.

• Emitir automaticamente declarações de Dispensa de Licenciamento Sanitário para estabelecimentos de nível de risco I e para os configurados como domicílio fiscal.

Para atividades de alto risco sanitário (risco III), o licenciamento permanece da forma tradicional, devendo o requerente procurar a Vigilância Sanitária Municipal.

A classificação do grau de risco segue a padronização SES nº 8765, de 16 de maio de 2023.

Tipo de Serviço:

Digital

Acessar o serviço

Material de Apoio:

 Cartilha de licenciamento sanitário simplificado

 Guia de uso sistema de licenciamento sanitário simplificado

Quem deve acessar o sistema:

O sistema possui ambientes distintos para o Município e para o Empreendedor. Neste sentido, tem-se:

-  Licenciamento administrativo (portal interno): servidor municipal de Vigilância Sanitária.

-  Portal de serviços (sistema de licenciamento do usuário):

Representante legal da empresa informado no registro empresarial ou cidadão cadastrado pelo representante legal da empresa no sistema de licenciamento.

Requisitos / Documentos Necessários:

• Cadastro prévio no portal de serviços da JUCEMG.

• CNPJ ativo da empresa.

• Usuário e senha cadastrados pelo responsável legal no sistema (para casos de renovação do alvará sanitário).

Importante ressaltar: é necessário que o CNPJ da empresa já esteja ativo, ou seja, a solicitação de licenciamento sanitário deve ser feita após a etapa de registro da empresa.

Principais Etapas do Serviço:

1. Acessar o portal de serviços da JUCEMG.

2. Realizar o cadastro do cidadão/empresa, caso ainda não possua.

3. Preencher as informações solicitadas no sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado.

4. O sistema classifica a atividade conforme o risco:

   • Risco I → Emissão automática de declaração de Dispensa.

   • Risco II → Emissão de Licenciamento Simplificado.

   • Risco III → Orientação para procurar a Vigilância Sanitária Municipal.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato, por meio do sistema online.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

• Risco I → Automático.

• Risco II → Concluído após registro e análise simplificada.

• Risco III → Conforme prazo estabelecido pela Vigilância Sanitária Municipal.

Custo para o Usuário:

De acordo com as taxas municipais vigentes (quando aplicável).

Compromisso com o Atendimento:

Garantir agilidade, simplificação e transparência no processo de licenciamento sanitário, respeitando a classificação de risco e as normas da Vigilância Sanitária.

Prioridades de Atendimento:

• Processos de baixo e médio risco (I e II) são priorizados pelo sistema online, com emissão imediata de documentos.

• Casos de risco III recebem orientação para atendimento presencial junto à Vigilância Sanitária Municipal.