Defesa da autuação por infração de trânsito

O que é?

A Defesa da Autuação é o meio legal pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA). Esse direito garante ao cidadão o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da aplicação da penalidade.

Tipo de Serviço:

Presencial: O cidadão deve preencher o formulário de defesa e entregá-lo pessoalmente no:

Setor de Processamento de Infrações de Trânsito da SDS Endereço: Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141 – Bairro Santa Marta, Uberaba.

Infrações anteriores a 28/08/2024

Digital: Este atendimento é destinado aos:

Infrações a partir de 28/08/2024

Quem pode utilizar o serviço?

Proprietários de veículos ou condutores infratores que desejam apresentar defesa de autuação.

Compromisso com o usuário:

Garantir acesso transparente, ágil e respeitoso ao direito de defesa, oferecendo meios digitais e presenciais para facilitar o atendimento.