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Previdência Social do Servidor Público

O que é Previdência Social?

 

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

 

Lei nº. 412/2009 Decreto 949/09

 

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

É estabelecido por lei elaborada em cada um dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e se refere exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, assegurada, no mínimo, aposentadoria por invalidez, por idade, por contribuição e pensão por morte.

 

Este regime só vale para o servidor que ocupa um cargo efetivo ou função pública que seja estável pela CR/1988, os demais são obrigatoriamente assegurados do INSS.

 

O RPPS possui caráter contributivo e solidário, e tem a incumbência de gerir e pagar benefícios previdenciários, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Caráter contributivo e solidário: é contributivo porque é custeado pelos servidores e pelo município, mediante contribuição social, e solidária porque as aposentadorias e pensões serão custeadas pelas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas atuais e futuros.

 

Atuarial: Método estatístico de cálculo e correção de aposentadorias e pensões, que leva em conta o valor e o tempo da contribuição, e a duração do beneficio estimado de acordo com a expectativa de vida media da população. 

 

Beneficiários

 

São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes. São segurados, os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e os aposentados.

 

Quem são os dependentes do segurado?

 

O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos e os enteados ou menores tutelados não emancipados, menores de 18 anos, desde que comprovem dependência econômica do segurado.

 

A inexistência dos dependentes do inciso I, os pais que comprovem dependência econômica do segurado.

 

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